O novo desenho da consulta tributária

Resumo

O novel desenho do instituto da consulta tributária, levado a efeito por meio de regulamentação implementada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão incumbido da administração tributária federal, implicou maior conformidade desse instituto jurídico em relação às notas clássicas do Poder Executivo. A centralização dos pronunciamentos oficiais, em sede de consulta tributária, no órgão central da Receita Federal do Brasil e a instituição dos efeitos vinculante e erga omnes, além de propiciarem maior eficiência administrativa, inibem, em maior medida, a manifestação de dissonantes palavras oficiais por parte da Administração Tributária Federal, uma vez que o Poder Executivo deve se expressar, via de regra, mediante uma única voz. Diante desse cenário, é lícito cogitar que o atual desenho da consulta tributária apresenta melhores fundamentos se comparado ao sistema pretérito em que se permitia a manifestação de várias vozes oficiais. A metodologia aplicada foi dedutiva, a partir de pesquisa qualitativa, de cunho exploratório, aliada à revisão bibliográfica.