CONVENÇÕES PROCESSUAIS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO CIVIL
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2021.56700Keywords:
Convenções processuais. Execução civil. Bem de família. Vencimentos. Desjudicialização da execução civil. Medidas executivas atípicas.Abstract
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de medidas executivas atípicas convencionais.
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