ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: PERSPECTIVAS PARA O DIREITO BRASILEIRO

Autores

  • Humberto Dalla Bernardina de Pinho Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • Murilo Strätz Universidade do Minho, Portugal
  • Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2020.54204

Palavras-chave:

Arbitragem. Administração Pública. Tributário

Resumo

A arbitragem no âmbito da Administração Pública, consolidada com o advento da regra prevista no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n.º 13.129/2015, ainda não possui seus limites objetivos plenamente delineados. A arbitragem em matéria tributária desponta como uma possibilidade, a depender da conversão em lei do PL n.º 4.257/2019, atualmente em trâmite no Senado. A abordagem empreendida considera não apenas o direito em expectativa, mas também a exitosa experiência do direito português

Biografia do Autor

Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ, IBMEC-RJ e UNESA. Promotor de Justiça no Rio de Janeiro.

Murilo Strätz, Universidade do Minho, Portugal

Doutorando pela Universidade do Minho, Portugal. Mestre em Teorias Jurídicas Contemporâneas pela UFRJ. Professor da Escola da AGU. Advogado da União. Minho, Portugal.

Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Doutor e Mestre em Direito Processual pela UERJ. Professor Titular de Direito Processual Civil do IBMEC-RJ e da Escola da AGU. Membro do IBDP. Advogado da União. Rio de Janeiro/RJ.

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Publicado

2020-09-01

Como Citar

Pinho, H. D. B. de, Strätz, M., & Rodrigues, R. de A. R. (2020). ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: PERSPECTIVAS PARA O DIREITO BRASILEIRO. Revista Eletrônica De Direito Processual, 21(3). https://doi.org/10.12957/redp.2020.54204