LEVANDO O DEVER DE ESTIMULAR A AUTOCOMPOSIÇÃO A SÉRIO: UMA PROPOSTA DE RELEITURA DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA À LUZ DO CPC/15
Resumo
presente estudo sobre acesso à justiça, discorre sobre a regra geral do CPC/2015 que estabelece o dever de todos em incentivar a solução consensual dos conflitos e, como tal, investiga a possibilidade de se condicionar o exercício da ação perante o Poder Judiciário à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, especialmente através de plataformas on-line como o consumidor.gov.br
Palavras-chave
Acesso à Justiça. Solução consensual. Conflito. Requerimento administrativo.
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PDFDOI: https://doi.org/10.12957/redp.2020.50802
Direitos autorais 2020 Fernando da Fonseca Gajardoni

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