Violência baseada no gênero na lei Maria da Penha
um conceito em disputa
Palabras clave:
Paradigma de gênero, Violência baseada no gênero, Lei Maria da Penha , Acesso à Justiça , JurisprudênciaResumen
Em 2023, a Lei Maria da Penha completou 17 anos, tempo suficiente para que seus principais conceitos fossem compreendidos pelo sistema jurídico. No entanto, decisões de diversos tribunais brasileiros expressam resistência à incorporação do paradigma de gênero e incompreensão sobre o conceito de violência baseada no gênero. A partir de revisão de literatura de pesquisas sobre a interpretação da Lei Maria da Penha, este artigo objetiva trazer evidências sobre a existência de uma tendência a interpretações restritivas dos tribunais sobre o conceito de violência baseada no gênero para a concessão de medidas protetivas, aumentando os obstáculos para o acesso das mulheres à justiça e violando a lei Maria da Penha, convenções e recomendações de mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres.Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Descargas
Publicado
2024-05-16
Cómo citar
de Campos, C. H. (2024). Violência baseada no gênero na lei Maria da Penha: um conceito em disputa. Direito E Práxis, 15(4), 1–28. Recuperado a partir de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/72628
Número
Sección
Artículos
Licencia
Derechos de autor 2024 Direito e Práxis
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Los textos son de exclusiva responsabilidad de sus autores.
Se permite la reproducción total o parcial de los artículos de la Revista Derecho y Práxis, siempre que citada la fuente.
Este trabajo está licenciado bajo una Licencia Creative Commons 4.0, Asignación-Sin Derivaciones.
Esta licencia permite copiar y redistribuir el material en cualquier soporte o formato para cualquier fin, aunque sea comercial, desde que citada la autoría original.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
