Disputando a competência híbrida na Lei Maria da Penha: a reescrita feminista como ferramenta de transformação jurídica

Resumo

https://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/92841

A Lei Maria da Penha (LMP) representa um marco no combate à violência doméstica no Brasil, alinhando-se a normativas internacionais como a CEDAW e a Convenção de Belém do Pará. Um de seus principais avanços é a previsão da competência híbrida, que permite às varas especializadas julgar tanto questões cíveis quanto criminais decorrentes da violência doméstica. No entanto, sua implementação tem sido marcada por resistências, especialmente por parte do Poder Judiciário, que frequentemente restringe essa competência a medidas protetivas de urgência, desconsiderando sua amplitude original. Este artigo analisa as disputas em torno da competência híbrida, utilizando a reescrita feminista como ferramenta analítica que evidencia as narrativas silenciadas nas decisões judiciais. Através da reescrita de um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, demonstra-se como a restrição da competência híbrida reforça a fragmentação do atendimento às mulheres, contrariando os princípios da LMP. Conclui-se que a reescrita feminista é uma estratégia poderosa para desconstruir narrativas hegemônicas e promover um sistema de justiça mais inclusivo e sensível às demandas das mulheres em situação de violência.