A Convenção da Criança e os Limites na Responsabilização de Crianças e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanências / The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences

Authors

Keywords:

Convenção da Criança, Ato infracional, Poder punitivo / Children's Convention, Infraction act, Punitive power.

Abstract

DOI: 10.1590/2179-8966/2019/39120

Resumo

A presente pesquisa buscará verificar a contribuição da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) para estabelecer limites ao poder estatal na responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Será utilizado o método dialético com suporte em bases bibliográficas e documentais para analisar as rupturas e permanências na apuração de atos infracionais existentes em período anterior e posterior à vigência da Convenção.

Palavras-chave: Convenção da Criança; Ato infracional; Poder punitivo.

Abstract

This research will seek to verify the contribution of the Convention on the Rights of the Child (1989) to establish limits to state power in the responsabilization of children and adolescents in conflict with the law in Brazil. The dialectical method will be used with bibliographical and documentary bases to analyze the ruptures and stays in the investigation of infractions existing before and after the validity of the Convention.

Keywords: Children's Convention; Infraction act; Punitive power.

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Author Biographies

Luanna Tomaz Souza, Universidade Federal do Pará

Professora da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará. Doutora em Direito (Universidade de Coimbra). Mestre em Direitos Humanos (UFPA). Bacharel em Direito (UFPA) e em Ciências Sociais. Coordenadora do NEIVA (Núcleo de Estudos Interdisciplinares da Violência na Amazônia) e do Grupo de Estudos e Pesquisas Direito Penal e Democracia.

Fernando Silva Albuquerque, Universidade Federal do Pará

Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará.  Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Josilene Barbosa Aboim, Universidade Federal do Pará

Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Pará. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará. Assessora de Juiz da Vara Única da comarca de Igarapé-Miri/PA.

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Published

2019-06-03

How to Cite

Souza, L. T., Albuquerque, F. S., & Aboim, J. B. (2019). A Convenção da Criança e os Limites na Responsabilização de Crianças e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanências / The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences. Direito E Práxis, 10(2), 1356–1382. Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/39120

Issue

Vol. 10 No. 2 (2019): REVISTA DIREITO E PRÁXIS

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