A “pilula do dia seguinte” e o direito das mulheres de decidir

Resumo

https://doi.org/10.1590/2179-8966/2024/80800

O artigo reescreve a partir de uma perspectiva feminista voto vencido proferido em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu a distribuição de anticoncepção de emergência nos serviços públicos do município. Apontam-se inconstitucionalidades formais no tocante à competência e à iniciativa para legislar e materiais como violação aos direitos constitucionais de saúde sexual e reprodutiva de mulheres, especialmente negras e pobres, igualdade, dignidade e autonomia, bem como se afasta a alegada violação do direito à vida em virtude da ação do medicamento e da necessidade de garantir a laicidade estatal.

Palavras-chave: Anticoncepção de emergência; “Pílula do dia seguinte”; Saúde sexual e reprodutiva.

Abstract

The article rewrites from a feminist perspective an unsuccessful vote handed down in a direct action of unconstitutionality of a municipal law that prohibited the distribution of emergency contraception in public services in the municipality. Formal unconstitutionalities are pointed out regarding the competence and initiative to legislate and materials such as violation of the constitutional rights of sexual and reproductive health of women, especially black and poor, equality, dignity and autonomy, as well as the alleged violation of the right to life is removed due to the action of the medicine and the need to guarantee state secularity.

Keywords: Emergency contraception; “Morning after pill”; Sexual and reproductive health.