A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE E O SISTEMA DE PRECEDENTES A PARTIR DO ATUAL POSICIONAMENTO DO STF
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2026.93397Resumo
O artigo analisa os impactos do sistema de precedentes obrigatórios, previsto no Código de Processo Civil, sobre a estabilidade da coisa julgada, com ênfase na possibilidade de rescisão de decisões judiciais definitivas em razão de precedentes supervenientes do Supremo Tribunal Federal. O problema central da pesquisa é a tensão entre a segurança jurídica, garantida pela coisa julgada, e a necessidade de coerência e integridade do sistema jurídico diante da evolução jurisprudencial. A hipótese investigada é se, e em que medida, o modelo normativo-jurisprudencial atual, que atribui força normativa aos precedentes qualificados, justifica a desconstituição de decisões já transitadas em julgado. O estudo adota abordagem dedutiva, com análise normativa e jurisprudencial, considerando a evolução legislativa e a alteração de entendimentos do STF. Examina-se a figura da coisa julgada inconstitucional e as disposições legais pertinentes, com destaque para os Temas n. 881 e 885 e para a Ação Rescisória 2876/2025. O trabalho objetiva verificar em que medida a modulação dos efeitos pelo STF tem assegurado a proteção à estabilidade das relações jurídicas e à própria credibilidade do controle de constitucionalidade difuso. A pesquisa se justifica pela relevância prática e teórica do tema, sobretudo diante da consolidação dos precedentes como norma jurídica e de seus reflexos sobre a definitividade das decisões judiciais.
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