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Edição |
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v. 13, n. 4 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso / Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept |
Resumo
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Jane Reis Gonçalves Pereira, Clara Iglesias Keller |
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v. 9, n. 4 (2018): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Contramajoritário, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporâneas / Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies |
Resumo
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Luís Roberto Barroso |
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v. 8, n. 1 (2017): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Controle de Convencionalidade: constitucionalismo regional dos direitos humanos? / Conventionality Control: regional human rights constitutionalism? |
Resumo
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Marcelo Torelly |
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v. 9, n. 2 (2018): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Constituição e independência do Banco Central / Constitution and independency of the Central Bank |
Resumo
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Vinícius Gomes Casalino, Leda Maria Paulani |
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v. 12, n. 2 (2021): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Populistas e autoritários? Debates sobre usos do conceito/ Populists and authoritarians? Discussions about uses of the concept |
Resumo
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PDF (English)
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Heloisa Fernandes Camara |
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v. 10, n. 3 (2019): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Constituições soviéticas: da dissolução do Estado ao Estado-Partido / Soviet Constitutions: From the dissolution of the State to the State-Party |
Resumo
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Theófilo Machado Rodrigues, Pedro de Araújo Fernandes |
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Ahead of print |
O Haiti como Memória Subterrânea da Revolução e do Constitucionalismo Modernos / Haiti as an Underground Memory of Modern Revolution and Constitutionalism |
Resumo
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Maria Fernanda Salcedo Repolês, Deivide Júlio Ribeiro |
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v. 8, n. 1 (2017): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Constitucionalismo e razão tupiniquim: uma leitura interdisciplinar dos problemas para uma teoria constitucional brasileira / Constitutionalism and “tupiniquim” reasoning: an interdisciplinary overview of the problems for a Brazilian Constitutional Theory |
Resumo
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Anselmo Laghi Laranja, Daury Cesar Fabriz |
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v. 13, n. 4 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente? / Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism? |
Resumo
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Juliana Cesario Alvim Gomes |
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v. 8, n. 4 (2017): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Historicidade Crítica do Constitucionalismo Latino-Americano e Caribenho / Critical historicity of Latin American and Caribbean Constitutionalism |
Resumo
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PDF (English)
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Antonio Carlos Wolkmer, Efendy Emiliano Maldonado Bravo, Lucas Machado Fagundes |
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v. 13, n. 3 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
A Constituição de 1988 e o rompimento com os pactos de silêncio em torno dos quilombos / The 1988 Constitution and the breakdown with the silence pacts regarding the quilombos |
Resumo
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Práxis em Vídeo
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Paulo Fernando Soares Pereira |
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v. 13, n. 1 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
A sociedade civil contra a população: Uma teoria crítica do constitucionalismo de 1988 / The Civil Society against the Population: A critical theory of 1988 Brazilian Constitutionalism |
Resumo
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Pablo Holmes |
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v. 12, n. 1 (2021): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Gênese Anticolonial do Constitucionalismo Latino-Americano / Anticolonial Genesis of Latin American Constitutionalism |
Resumo
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Práxis em Vídeo
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Carlos Frederico Marés de Souza Filho |
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v. 8, n. 2 (2017): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Neoconstitucionalismo e Novo Constitucionalismo Latino-americano: dois olhares sobre igualdade, diferença e participação. |
Resumo
PDF
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Maria Lúcia Barbosa, João Paulo Allain Teixeira |
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v. 13, n. 4 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
A função político-militar do constitucionalismo: guerras híbridas e disseminação constitucional a partir do século XVIII |
Resumo
PDF
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Marcio Cunha Filho, Michael López Stewart |
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v. 10, n. 4 (2019): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
O Direito Achado na Rua: condições sociais e fundamentos teóricos / The Law Founded in the Street: social conditions and theoretical foundations |
Resumo
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José Geraldo de Souza Junior |
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v. 8, n. 4 (2017): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Estado Transicional de Direito / Transitional Rule of Law |
Resumo
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Rafael Oliveira Costa |
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v. 13, n. 4 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Constitucionalismo da Inimizade / The Constitucionalism of Emnity |
Resumo
PDF
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Thula Rafaela de Oliveira Pires, Ana Luiza Pinheiro Flauzina |
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v. 13, n. 4 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional. / With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality. |
Resumo
PDF
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Breno Baía Magalhães, Valeska Dayanne Pinto Ferreira |
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v. 13, n. 4 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
O Constitucionalismo não escrito do Common Law e a Constituição viva / Unwritten Constitutionalism and Living Constitution |
Resumo
PDF
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Estefania Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio |
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v. 13, n. 4 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Constitucionalismo transformador: entre casas de máquinas e “engenharia social judicial” / Transformative Constitutionalism: between engine rooms and “judicial social engineering” |
Resumo
PDF
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Diego Werneck Arguelhes, Evandro Proença Süssekind |
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v. 8, n. 4 (2017): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Pluralismo jurídico en el constitucionalismo mexicano frente al nuevo Constitucionalismo Latinoamericano / Legal Pluralism in the Mexican constitucionalism in front of the new Latin American Constitucionalism |
Resumo
PDF (Español (España))
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Alejandro Rosillo Martínez |
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v. 10, n. 3 (2019): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
As cores das/os cortes: uma leitura do RE 494601 a partir do racismo religioso / The colour of c(o)u(r)ts: an interpretation of the Extraordinary Appeal (RE) 494601 from the perspective of religious racism |
Resumo
PDF
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Thiago de Azevedo Pinheiro Hoshino, Vera Karam de Chueiri |
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v. 9, n. 3 (2018): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Ernane Salles e o Constitucionalismo do Atraso |
Resumo
PDF
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David F. L. Gomes |
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v. 13, n. 4 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Global Constitutionalism: History, Theory and Contemporary Challenges / Constitucionalismo Global: História, Teoria e Desafios Contemporâneos |
Resumo
PDF (English)
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Mattias Kumm |
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v. 9, n. 2 (2018): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
A relevância do constitucionalismo boliviano para os juristas brasileiros |
Resumo
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Gabriel Barbosa Gomes de Oliveira Filho |
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v. 8, n. 4 (2017): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
O Constitucionalismo achado na rua – uma proposta de decolonização do Direito / The Constitutionalism found on the street - a proposal of decolonization of the Law |
Resumo
PDF
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José Geraldo de Sousa Junior, Lívia Gimenes Dias da Fonseca |
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v. 13, n. 4 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Carta Magna não é sinônimo de Constituição: uma análise do conceito no Brasil e uma breve história do documento medieval / Magna Carta is not synonymous with Constitution: an analysis of the concept in Brazil and a brief history of the medieval document |
Resumo
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Gustavo Silveira Siqueira |
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v. 13, n. 4 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos / Haitian Constitutionalism and the Invention of Human Rights |
Resumo
PDF
Práxis em Vídeo
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Marcos Vinícius Lustosa Queiroz |
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v. 13, n. 4 (2022): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Constitucionalismo Iliberal / Illiberal constitutionalism |
Resumo
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Emilio Peluso Neder Meyer |
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v. 8, n. 2 (2017): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
A luta pela constituinte e a reforma política no Brasil: caminhos para um “constitucionalismo achado na rua” / The struggle for the constituent and political reform in Brazil: paths to a “constitucionalismo found in the street” |
Resumo
PDF
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Gladstone Leonel da Silva Júnior, José Geraldo de Sousa Júnior |
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Ahead of print |
Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder / Populism, authoritarianism, and institutional resistance: constitutional courts in the game of power |
Resumo
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Luis Roberto Barroso |
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Ahead of print |
Uma constituição social para a província Eva Perón: concepções normativas do peronismo subnacional (Argentina, 1949-1955) / A social constitution for the province Eva Perón: normative conceptions of subnational peronism (Argentina, 1949-1955) |
Resumo
PDF (Español (España))
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Marisa Alejandra Moroni, Nicolás Emanuel Olivares |
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v. 8, n. 2 (2017): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Por uma história constitucional brasileira: uma crítica pontual à doutrina da efetividade / Defense of studies on the constitutional history of Brazil: a critique of the doctrine of the effectiveness of the Constitution |
Resumo
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Christian Edward Cyril Lynch, José Vicente Santos de Mendonça |
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v. 9, n. 1 (2018): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
O dilema do pensamento constitucional brasileiro: tupi or not tupi / The dilemma of the Brazilian constitutional thinking: tupi or not tupi |
Resumo
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Wingler Alves Pereira |
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v. 6, n. 1 (2015): REVISTA DIREITO E PRÁXIS |
Poderá a justiça criminal ser emancipatória? Reflexões a partir do pensamento de Boaventura de Sousa Santos / Can Criminal Justice be emancipatory? Reflections based on the thought of Boaventura de Sousa Santos |
Resumo
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Criziany Machado Felix, Cristiane de Sousa Reis |
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Ahead of print |
Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987) / End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987). |
Resumo
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Maria Pia Guerra, Roberto Dalledone Machado Filho |
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