Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987) / End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).

Autores

Palavras-chave:

História constitucional, Lei de segurança nacional, Constitucionalismo autoritário / Constitutional history, National Security Law, Authoritarian constitutionalism.

Resumo

DOI:10.1590/2179-8966/2021/57060

Resumo

O artigo reconstrói historicamente os debates de aprovação e implementação da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83), de 1978 a 1987. Partindo da definição do constitucionalismo autoritário, argumenta que o sentido original da lei era conferido pelo arranjo de competências da rede institucional de segurança militar. Na redemocratização, a lei perdeu conteúdos ligados à doutrina de segurança nacional, mas manteve o arranjo institucional que lhe dava sentido. Ao ser implementada inicialmente no Supremo Tribunal Federal, tornou-se ferramenta de uma democracia controlada.

Palavras-chave: História constitucional; Lei de segurança nacional; Constitucionalismo autoritário.

Abstract

The article historically reconstructs the debates of the approval and implementation of the Brazilian National Security Law (Law n. 7.170/83), from 1978 to 1987. Drawing on a definition of authoritarian constitutionalism, it argues that the original meaning of the NSL relied on the arrangement of powers and competencies of the military regime. In the democratization process, the law lost the contents that were linked to the national security doctrine but kept the institutional arrangement that once gave it meaning. Through its use in the Supreme Court, the law became a signal and a tool of a controlled democracy.

Keywords: Constitutional history; National Security Law; Authoritarian constitutionalism.

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Biografia do Autor

Maria Pia Guerra, Universidade de Brasília

Professora Adjunta da Faculdade de Direito, Universidade de Brasília. Pesquisadora visitante no Max Planck Institute for Legal History and Legal Theory (Frankfurt). Pesquisa nas áreas de história do direito, história constitucional e direito público.

Roberto Dalledone Machado Filho, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Doutor em Direito pela Universidade de Brasília. Pesquisador Visitante no Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht (Heidelberg). Mestre em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná com bolsa da CAPES. Professor das Disciplinas de Direito Internacional Público e de Direitos Humanos do Instituto Brasiliense de Direito Público. Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Publicado

2023-03-06

Como Citar

Guerra, M. P., & Machado Filho, R. D. (2023). Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987) / End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987). Revista Direito E Práxis, 14(1), 193–223. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/57060

Edição

v. 14 n. 1 (2023): REVISTA DIREITO E PRÁXIS

Seção

Artigos inéditos

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