A Convenção da Criança e os Limites na Responsabilização de Crianças e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanências / The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences

Luanna Tomaz Souza, Fernando Silva Albuquerque, Josilene Barbosa Aboim

Resumo


DOI: 10.1590/2179-8966/2019/39120

Resumo

A presente pesquisa buscará verificar a contribuição da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) para estabelecer limites ao poder estatal na responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Será utilizado o método dialético com suporte em bases bibliográficas e documentais para analisar as rupturas e permanências na apuração de atos infracionais existentes em período anterior e posterior à vigência da Convenção.

Palavras-chave: Convenção da Criança; Ato infracional; Poder punitivo.

Abstract

This research will seek to verify the contribution of the Convention on the Rights of the Child (1989) to establish limits to state power in the responsabilization of children and adolescents in conflict with the law in Brazil. The dialectical method will be used with bibliographical and documentary bases to analyze the ruptures and stays in the investigation of infractions existing before and after the validity of the Convention.

Keywords: Children's Convention; Infraction act; Punitive power.

Palavras-chave


Convenção da Criança; Ato infracional; Poder punitivo / Children's Convention; Infraction act; Punitive power.

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