EFICÁCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA DECISÃO ANTECIPADA PARCIAL DE MÉRITO

Beclaute Oliveira Silva, Ivan Luiz da Silva, José Henrique Mouta Araújo

Resumo


A decisão antecipada parcial de mérito é uma importante técnica de efetivação da prestação jurisdicional disciplinada pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro. Com ela é possível decidir parcela do pedido ou de um dos pedidos incontroversos sem que isso implique extinção do processo. Para efetivar a referida decisão, a codificação processual estabeleceu uma sistemática recursal diferenciada, pois, embora se trate de determinação com conteúdo de sentença, pois entrega a prestação jurisdicional, submete-se ao regime de agravo de instrumento, que não possui eficácia suspensiva ope legis, como ocorre, em regra, com a apelação. Com isso, além de a decisão parcial de mérito prestar a jurisdição de forma antecipada, tem sua efetivação provisória facilitada, pois já surge exequível.

DOI: 10.12957/redp.2016.25679


Palavras-chave


Processo civil; Sistema recursal; Decisão antecipada parcial de mérito; Eficácia do agravo de instrumento; Eficácia imediata.

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2016.25679



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