A DESJUDICIALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI FEDERAL NO 11.790/08.
Resumo
Sobre admissibilidade da realização de registros tardios de nascimento através de procedimento extrajudicial.
Palavras-chave
Registro tardio de nascimento.
Texto completo:
PDFDireitos autorais 2013 Flávia Pereira Hill

Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
Revista Eletrônica de Direito Processual (REDP). e-ISSN: 1982-7636
Campus Maracanã, Pavilhão João Lyra Filho, 7º andar
Bloco F, sala 7123. Rio de Janeiro/RJ. Brasil
Telefones: (21) 2334-0072 ou 2334-0312. E-mail: fhrevistaprocessual@gmail.com