O Princípio do Poluidor-Pagador: da Eficiência Econômica à Realização da Justiça / The Polluter Pays Principle: The Realization of Economic Efficiency of Justice

Carlos da Costa e Silva Filho

Resumo


DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2012.9714

Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade

Resumo: A Constituição da República, em seu art. 225, caput, consagrou uma visão não-fragmentária do bem ambiental, já reconhecida em nível legal quando da edição da Lei no 6.938/1981, segundo a qual o meio ambiente seria, mais do que apenas a soma dos recursos naturais, o conjunto de condições, leis, influências e interações que permitem a manutenção da vida. Nesse sentido, ao erigir o meio ambiente ecologicamente equilibrado à condição de bem de uso comum do povo, a Carta Constitucional reconheceu-lhe o caráter de patrimônio coletivo sobre o qual repousam interesses difusos fundados no próprio direito à vida, das presentes e futuras gerações, sem, no entanto, interferir no regime de direito de propriedade incidente sobre seus elementos constituintes. Passa-se, assim, a tratar dos recursos naturais sob uma dupla dimensão, a saber, uma dimensão material, corpórea e tangível, sob a qual podem incidir regimes privatísticos ou publicísticos de propriedade (o microbem ambiental), e uma dimensão imaterial, não sujeita a qualquer regime de apropriação, cuja higidez deve ser mantida pelos Poderes Públicos, e também pela coletividade (o macrobem ambiental).A relação entre as duas dimensões do bem ambiental explica, assim, uma série de obrigações impostas aos titulares privados de bens com relevância ecológica, e que coincidem com uma visão ambiental da função social da propriedade.

 

Palavras-Chave: bem ambiental - meio ambiente ecologicamente equilibrado - patrimônio coletivo

 

Abstract: The Constitution , in its article . 225 , caput , devoted a non- fragmentary view of the environmental good , now recognized as the legal level edition of Law 6.938/1981 , according to which the environment would be more than just the sum of natural resources , the set of conditions , laws , influences and interactions that allow the maintenance of life . Therefore, by erecting an ecologically balanced and the condition of common use environment, the Constitutional Charter recognized him the character of collective patrimony on which rests diffuse interests grounded in the right to life itself, for present and future generations , without, however , interfering with the property rights regime imposed on their constituents . One goes , well , treating of natural resources in two dimensions , namely a material dimension , corporeal and tangible , under which may relate privatísticos schemes or publicísticos property ( environmental microbem ) , and an immaterial dimension , not subject to any scheme of appropriation , whose soundness must be maintained by the public authorities , and also by society ( environmental macrobem .) the relationship between the two dimensions of environmental well thus explains a number of obligations for holders of private goods with ecological relevance , and meets an environmental view of the social function of property .

 

Keywords: - ecologically balanced environment - and environmental collective heritage


Palavras-chave


bem ambiental - meio ambiente ecologicamente equilibrado - patrimônio coletivo

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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2012.9714

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