O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental / Brazilian Forest Code of 2012 according to the Supreme Court: the consolidation of social and environmental retrogression

Autores

  • Danielle de Andrade Moreira Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, Rio de Janeiro https://orcid.org/0000-0001-8860-7963
  • Daniela Marques de Carvalho de Oliveira Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, Rio de Janeiro
  • Letícia Maria Rêgo Teixeira Lima Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2021.44459

Resumo

Resumo

Este artigo objetiva demonstrar que, além da dificuldade de implementação das normas ambientais já existentes, o Direito Ambiental enfrenta novo desafio: a edição de diplomas normativos tendentes a reduzir direitos socioambientais já positivados.  O Código Florestal de 2012 se insere neste contexto e é, até o momento, o principal exemplo concretizado de diminuição da proteção ao meio ambiente, em desrespeito ao princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, cuja função é garantir que o nível de proteção alcançado pelos direitos socioambientais não seja reduzido, impedindo agressões ao núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Para o estudo dos retrocessos promovidos pela nova legislação florestal, foi realizado levantamento bibliográfico e documental, acompanhado de catalogação e análise crítica do material selecionado.  A metodologia adotada incluiu levantamento, sistematização e análise qualitativa dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal relativos às ações judiciais que questionavam a constitucionalidade de diversos dispositivos do novo Código Florestal.  Ao declarar a constitucionalidade da grande maioria das alterações da Lei 12.651/2012, o Supremo Tribunal Federal confirmou e consolidou um conjunto de retrocessos normativos em matéria de meio ambiente, esvaziando de modo substancial a orientação do princípio da vedação ao retrocesso socioambiental.

Palavras-chave: Código Florestal de 2012; Princípio da vedação ao retrocesso socioambiental; Área de Preservação Permanente; Reserva Legal; Área Rural Consolidada.

 

Abstract

This article aims to demonstrate that, in addition to the difficulty of implementing existing environmental legislation, Environmental Law faces a new challenge: the issue of normative diplomas aimed at reducing social and environmental rights that are already in force. The 2012 Forest Code is part of this context and is, so far, the main example of a reduction in the protection of the environment, in violation of the principle of prohibition of social and environmental retrogression, which function is to ensure that the level of protection achieved by social and environmental rights is not reduced, preventing aggressions to the core of the fundamental right to an ecologically balanced environment. To study the retrogressions promoted by the new forest legislation, a bibliographic and documentary survey was carried out, along with cataloging and critical analysis of the selected material. The methodology adopted included a survey, systematization and qualitative analysis of the Federal Supreme Court decisions concerning lawsuits that questioned the constitutionality of various provisions of the new Forest Code. By declaring the constitutionality of the vast majority of amendments to Law 12,651/2012, the Federal Supreme Court confirmed and consolidated a set of normative setbacks in environmental matters, substantially emptying the principle of prohibition of social and environmental retrogression.

Keywords: 2012 Forest Code; principle of prohibition of social and environmental retrogression; permanent preservation area; legal reserve; consolidated rural area.

Biografia do Autor

Danielle de Andrade Moreira, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, Rio de Janeiro

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professora Adjunta da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, com atuação junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito e ao Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente (NIMA/PUC-Rio). Coordenadora do Grupo de Pesquisa Direito, Ambiente e Justiça no Antropoceno (JUMA) do NIMA/PUC-Rio. Membro do Conselho Consultivo do NIMA/PUC-Rio.  Coordenadora Acadêmica do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu (nível especialização) em Direito Ambiental da PUC-Rio. Sócia-fundadora e coordenadora acadêmica da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil (APRODAB). Vice-Presidente da Região Sudeste do Instituto “O Direito por um Planeta Verde”.  Vice-Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO). Ex-assessora jurídica do FUNBIO, da Fundação Estado de Engenharia do Meio Ambiente (FEEMA, atual INEA) e da Fundação Instituto Estadual de Florestas (IEF/RJ, atual INEA).

Daniela Marques de Carvalho de Oliveira, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, Rio de Janeiro

Doutoranda e Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).  Pós-graduada (especialista) em Direito Ambiental Brasileiro pela PUC-Rio. Bacharel em Direito pela PUC-Rio.  Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Direito, Ambiente e Justiça no Antropoceno (JUMA) do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente da PUC-Rio (NIMA/PUC-Rio) e do Climate Policy Initiative (PCI/PUC-Rio).

Letícia Maria Rêgo Teixeira Lima, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio, Rio de Janeiro

Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), com bolsa de desempenho acadêmico (FAPERJ/Programa Bolsa Nota 10). Especialista em Direito Ambiental Brasileiro pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiente e Justiça (JUMA) do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente (NIMA-Jur) da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUC-Rio.

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Publicado

2021-03-30

Como Citar

Moreira, D. de A., Marques de Carvalho de Oliveira, D., & Rêgo Teixeira Lima, L. M. (2021). O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental / Brazilian Forest Code of 2012 according to the Supreme Court: the consolidation of social and environmental retrogression. Revista De Direito Da Cidade, 13(1), 314–347. https://doi.org/10.12957/rdc.2021.44459

Edição

v. 13 n. 1 (2021): Revista de Direito da Cidade - Vol. 13, N°1

Seção

Artigos/Articles/Artículos

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