Do controle judicial da política pública de mobilidade urbana no paradigma sustentável / The judicial control of the public policy urban mobility in sustainable paradigm

Magno Federici Gomes, Ariel Augusto Pinheiro dos Santos

Resumo


DOI: 10.12957/rdc.2017.26938

 

O artigo trata do controle judicial da política pública na questão do itinerário das linhas de transporte público coletivo, tema de extrema relevância no debate brasileiro. Tal importância é reforçada pela Lei no 12.587/2009 (Lei de Mobilidade Urbana) e principalmente pela promulgação da Emenda Constitucional (EC) no 90/2015, que arrolou como direito social o transporte. Utilizou-se as linhas jurídico-sociológica e jurídico-interpretativa na pesquisa, uma vez que o fenômeno estudado ultrapassa o campo de estudo do direito. Aplicou-se, ainda, a técnica dedutiva na investigação. A conclusão foi a obrigatoriedade da observância das dimensões do desenvolvimento sustentável e dos princípios da Lei de Mobilidade Urbana, além da possibilidade de mudança de instância decisória da política pública.

 

Palavras-chave: Mobilidade urbana; Direito social ao transporte; Desenvolvimento sustentável; Ativismo judicial.

 

Abstract

The paper deals with the judicial control of public policy on the issue of the route of public transportation lines. The theme is extremely relevant in the Brazilian debate. The importance is reinforced by Act 12.587/2009 (Urban Mobility Act) and especially the enactment of Constitutional Amendment 90/2015, which enrolled the transportation as a social right. The legal and sociological line and the legal and interpretive line were used in the research, since the study phenomenon goes beyond the law field. The paper applied deductive technical. The conclusion was the obligation of compliance with the dimensions of sustainable development and the principles of Urban Mobility Act, plus the ability to shift decision-making body of public policy.

Keywords: Urban mobility; Social right to transport; Sustainable development; Judicial activism.


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DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2017.26938

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