Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos: diferenças e análise da função extrafiscal / Municipal taxes for the generation and collection of solid waste: differences and analysis of extrafiscal function

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2020.52550

Abstract

Resumo

O presente artigo objetiva avaliar dois tributos referentes ao gerenciamento de resíduos sólidos: a taxa de geração de resíduos sólidos, proposta de tributo ainda não difundida no Brasil, e taxa de coleta de resíduos sólidos, já vigente em alguns municípios brasileiros. Por meio do método teórico documental e de pesquisa bibliográfica foi possível apresentar os conceitos de taxa e de poder de polícia e, posteriormente, apontar as diferenças existentes entre os dois tipos de tributos estudados. Conclui-se que ambas as taxas possuem caráter extrafiscal e, por esse motivo, sua implementação se faz necessária a fim de garantir a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exercida, neste caso, pelos municípios.

Palavras-chave: Extrafiscalidade; Gerenciamento; Resíduos Sólidos; Taxa; Tributos.

 

Abstract

This paper seeks to evaluate two taxes related to waste management: waste generation tax, proposal not yet disseminated in Brazil, and the used waste collection tax, already current in some Brazilian cities. Through the hypothetical-deductive method and bibliographic research, it was possible present the concepts of tax and police power and, subsequently, point out differences between the two taxes. The conclusion was that both rates have extrafiscal function and, for this reason, their implementation is necessary in order to guarantee protection to the ecologically balanced environment, exercised, in this case, by the municipalities.

Keywords: Extrafiscality; Management; Rate ; Solid waste; Taxes.

Author Biographies

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara e Faculdade de Direito Arnaldo Janssen

Estágio Pós-doutoral em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha (Bolsa da Cátedra UNESCO e do Gobierno Vasco-Espanha). Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Doutorado e Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-4711-5310. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1638327245727283. E-mail: magnofederici@gmail.com

Viviane Kelly Silva Sá, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Integrante do grupo de pesquisa Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7637-3087. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3009975251182145. E-mail: vivianesa.adv@gmail.com

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Published

2020-12-10

How to Cite

Gomes, M. F., & Sá, V. K. S. (2020). Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos: diferenças e análise da função extrafiscal / Municipal taxes for the generation and collection of solid waste: differences and analysis of extrafiscal function. Revista De Direito Da Cidade, 12(4), 2623–2645. https://doi.org/10.12957/rdc.2020.52550

Issue

Vol. 12 No. 4 (2020): Revista de Direito da Cidade - Vol. 12, N°4

Section

Ensaios/Essays

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