A cidadania como dispositivo de segurança: por uma justiça de transição em matéria de migrações / Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations

Resumo

DOI: 10.12957/dep.2016.19426

Resumo

Durante a Ditadura civil-militar, predominaram as diretrizes da doutrina de segurança nacional na política migratória. Após a redemocratização, não houve reformas institucionais e legislativas que fomentassem uma efetiva mudança na política migratória e não há, no interior dos mecanismos transicionais, um foco específico para lidar com a questão. Contudo, os migrantes que foram alcançados por mecanismos de reparação através da Comissão de Anistia representam casos emblemáticos que indicam um horizonte de superação da herança autoritária, sinalizando para a possibilidade de uma reforma institucional nessa área. O relatório produzido pela Comissão Nacional da Verdade foi capaz de mapear o modus operandi que o regime ditatorial tem em relação ao controle dos fluxos internacionais de pessoas e, portanto, contribui para condenar práticas norteadas pela lógica aos "interesses nacionais" em detrimento da valorização da pessoa humana.  Subsiste a necessidade, porém, de uma efetiva Justiça de Transição em matéria de migrações, que abranja também os pilares das reformas institucionais e das políticas públicas.

Palavras-chave: políticas migratórias; justiça de transição; ditadura civil-militar.

Abstract

During the Brazilian civil-military dictatorship, migration policy was based on national security. After the democratization, there was no institutional and legal reforms that promoted a real change in migration policy and, in general, transitional justice doesn’t deal with the issue. However, migrants who were reached by repair mechanisms through the Brazilian Amnesty Commission represent emblematic cases that indicate a horizon of overcoming authoritarian heritage, signaling the possibility of institutional reforms. Besides, the report produced by the Brazilian National Truth Commission was able to map the way of the dictatorship has the control of international migration and therefore contributes to condemn practices guided by the logic of the "national security" at the expense of human rights. It is necessary a Transitional Justice for migration policy and institutional reforms and public policies.

Keywords: migration policy; transitional justice; civil-military dictatorship.