Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica / The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs

Resumo

DOI:10.1590/2179-8966/2020/57201

Resumo

O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade. Ademais, o presente estudo apresenta possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça Juvenil, mesmo diante do cenário de expansão punitiva que marca a presente quadra histórica. Do ponto de vista teórico, o recorte aqui estabelecido privilegia a pesquisa bibliográfica, com destaque para autores como Zehr[1], Dünkel; Horsfield & Păroşanu[2], Achutti[3], entre outros. Não obstante, o trabalho conta com abordagem empírica através da qual são relatadas as ações restaurativas realizadas no âmbito do programa de extensão acadêmica NEPCrim (Núcleo de Extensão e Pesquisa em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora), através do projeto Além da Culpa: Justiça Restaurativa para adolescentes, desenvolvido em parceria com a defensoria pública local. Tal proposta metodológica propõe destacar destaca como a Justiça Restaurativa vem sendo desenvolvida na prática, seus desafios, perspectivas e compromisso com práticas libertárias.

Palavras-chave: 30 anos do ECA; Evolução histórica; Política-criminal, Justiça Restaurativa.

Abstract

This paper aims to reflect on Brazil's Youth Justice system on the occasion of the 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents' approval (Federal Law No. 8069/1990). Not limited to purely technical analysis, the study seeks to highlight aspects of how the current reality was constructed throughout the political-criminal and historical processes, from the colonial period to contemporary times. Besides, this study presents the possibility of applying Restorative Justice within the scope of Youth Justice, even in the face of the punitive expansion scenario that indicates the present historical period. From a theoretical perspective, the focus established in this paper favors bibliographic research, emphasizing authors such as Zehr[4], Dünkel; Horsfield & Păroşanu[5], Achutti[6], among others. Nevertheless, the study relies on an empirical approach through which restorative actions, carried out within the scope of the academic extension program NEPCrim (Extension and Research Unit in Criminal Sciences, Faculty of Law, Federal University of Juiz de Fora), are reported through the project Além da Culpa: Justiça Restaurativa para adolescentes [Beyond Guilt: Restorative Justice for teenagers], developed in partnership with the local Public Defender's Office. This methodological proposition intends to highlight highlights how Restorative Justice has been developed in practice, its challenges, perspectives, and commitment to libertarian practices.

Keywords: 30 years of ECA [Statute for Children and Adolescents]; Historical evolution, Criminal Justice Policy; Restorative Justice.

[1] ZEHR, 2012; 2015; 2017.

[2] DÜNKEL; HORSFIELD & PĂROŞANU, 2015.

[3] ACHUTTI, 2013; 2016.

[4] ZEHR, 2012; 2015; 2017.

[5] DÜNKEL; HORSFIELD & PĂROŞANU, 2015.

[6] ACHUTTI, 2013; 2016.