Medidas de Emergência no Contexto da Covid-19/ Emergency Measures in the Covid-19 Context

Abstract

DOI: 10.1590/2179-8966/2020/52920

Resumo

Este artigo aborda as medidas político-jurídicas de que os Estados se valem para enfrentar as situações de crise institucional, em particular o estado de sítio e o estado de defesa, buscando demonstrar sua inadequação para o enfrentamento da Covid-19. Trata, em seguida, das medidas de emergência adotadas no Brasil por conta da crise sanitária para discutir, ao final, sua legalidade e pertinência em face das garantias constitucionais.

Palavras-chave: Medidas de exceção; Covid-19; Emergência sanitária.

Abstract

This article addresses the political and legal measures adopted by States with the purpose of facing crises of institutional nature, particularly the state of siege and the state of national defense, aiming to demonstrate their unsuitability to confront the Covid-19 pandemic.  In addition, it analyzes the emergency measures adopted by Brazil in response to the health crisis, in order to discuss their legality and appropriateness under consideration of constitutional guarantees.  

Keywords: Exceptional measures; Covid-19; Health emergency.