Autodeterminação informacional vs. Regulação do risco: Uma abordagem sistêmica da regulamentação digital / Notice and Consent vs. Risk Regulation: A systemic approach to digital regulation

Resumo

DOI: 10.1590/2179-8966/2020/50783

Resumo

A quarta revolução tecnológica criou ambiente envolto por grandes promessas e significativos riscos, em que despertam tensões socioestruturais. Vocacionado a converter novidades em lucro, o sistema econômico se adaptou e, a partir de um modelo de negócios em que o comportamento humano se torna a principal mercadoria, pôs-se a expandir desenfreadamente. Com lastro no referencial teórico da teoria dos sistemas sociais, o presente artigo almeja perseguir e compreender como e a partir de quais estratégias o sistema jurídico poderá cumprir com a sua função de estabilizar as expectativas normativas e cognitivas da sociedade.

Palavras-chave: Capitalismo da vigilância; Proteção de dados; Sistemas sociais.

Abstract

The fourth technological revolution created an environment of great promises and significant risks, in which socio-structural tensions arouse. Used to convert novelties into profit, the economic system adapted and, based on a business model in which human behavior became the main commodity, it began to expand unbridled. Based on the theoretical framework of the theory of social systems, this article aims to pursue and understand how and from which strategies the legal system can fulfill its function of stabilizing society's normative and cognitive expectations.

Keywords: Surveillance capitalism; Data protection; Social systems.