O direito constitucional à proteção de dados e o tratamento dos dados pessoais:
análise lexical da Política de Privacidade do TikTok a partir do software Iramuteq
Palavras-chave:
Tratamento de Informações Pessoais, Segurança de Dados em Redes Sociais, Compliance Digital, Direito à IntimidadeResumo
https://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/80645
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar como é feito o tratamento e a utilização de dados pessoais dos usuários das redes sociais, particularmente do Tiktok, bem como se há a observância ao ordenamento jurídico que tutela a proteção de dados pessoais. Quanto à metodologia, esta pesquisa se classifica como bibliográfica, documental e qualitativa. Para a interpretação dos dados obtidos, utilizou-se o método hipotético-dedutivo e a análise de conteúdo, a partir do software Iramuteq. Mediante análise lexical, pretende-se responder: a política de privacidade dessa rede social é condizente com a legislação brasileira? Os dados pessoais coletados pelo TikTok, especialmente os sensíveis, são efetivamente protegidos, em resguardo ao direito constitucional e convencional à privacidade/intimidade? Para tentar explicar essas problemáticas de pesquisa, formulou-se a hipótese a seguir: a política de privacidade do TikTok não protege efetivamente o direito à privacidade e à intimidade de seus usuários, sejam estes titulares ou não de contas em sua plataforma.
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