A RESOLUÇÃO CNJ Nº 615/2025 E O EMPREGO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM VISTAS À PROLAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL: UMA LEITURA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2026.95550Resumo
O presente estudo analisa a Resolução CNJ nº 615/2025 no ponto em que regula o uso de inteligência artificial em apoio à atividade de prolação de decisões judiciais, considerando o recorte do Direito Processual Civil e utilizando como filtro para a interpretação dos comandos dela constantes o quadro de direitos fundamentais processuais. Mediante análise de documentos normativos e de referências bibliográficas em perspectiva dialética, propõe-se a construção de mecanismos voltados ao controle de validade de decisões judiciais proferidas com o apoio em agentes de inteligência artificial, bem como a reflexão a respeito dos limites a serem observados na prolação de tais decisões no contexto da atividade de instrução processual.
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