ANÁLISE EMPÍRICA DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JUNTO AO TJSP SOB O ENFOQUE DO ACESSO À JUSTIÇA E DA DESIGUALDADE DOS LITIGANTES
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2026.95172Resumo
O presente trabalho objetiva analisar empiricamente a atuação do Ministério Público nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas suscitados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo a descrever como o órgão atua como fiscal da ordem jurídica nesses precedentes sob a perspectiva do acesso à justiça, especialmente quanto à tipologia das partes de Marc Galanter. Sob uma perspectiva geral, os dados revelam que a taxa de admissibilidade do tribunal é extremamente baixa. Em uma análise voltada para o Ministério Público, os dados revelam que: a instituição suscita um número muito pequeno de incidentes, não cumpre integralmente seu dever de manifestação, contudo, seus pareceres são mais favoráveis aos participantes eventuais, se comparada às teses fixadas pelo tribunal, sugerindo que sua participação como fiscal da lei não é suficiente para equalizar os dois tipos de litigantes.
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