O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ARBITRAL E A JUSTIÇA ESTATAL NO BRASIL

Authors

  • Humberto Dalla Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • Fernanda Bragança FGV Justiça; Pesquisadora visitante na Université Paris 1 Pantheón Sorbonne
  • Peter Sester FGV Justiça

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2025.89619

Abstract

: The conflict of jurisdiction is a procedural incident regulated by the Code of Civil Procedure that has sparked extensive debate in legal doctrine, due to the need to balance arbitral justice and the Judiciary. In this regard, a study conducted by Getulio Vargas Foundation compiled all the decisions related to conflicts of jurisdiction within the scope of the Superior Court of Justice, from the enactment of Law n. 9.307/1996 (the Brazilian Arbitration Law) up until July 2024. The research problem consisted of assessing whether the position of the Superior Court of Justice in cases of conflict of jurisdiction is favorable to the institution of arbitration in Brazil. In view of the exclusive competence of the Court to assess the matter, the delimitation of the cases in which the competence of the arbitration court is not recognized is more precise. Seventeen judgments were found that specifically addressed the conflict of jurisdiction between the state court and the arbitral court or the declaration of jurisdiction of the arbitral tribunal. The analysis of each judgment revealed that in only three cases of conflict of jurisdiction between a state court and an arbitral court the Superior Court of Justice did not recognize the jurisdiction of the arbitral tribunal. The foundations of these decisions deal with very specific hypotheses, consolidated both in doctrine and jurisprudence, which allows us to affirm that the Superior Court of Justice strongly supports the institution of arbitration in the country, aligned with the best international legal security parameters. This article compiles and delves into each of these results.

Author Biographies

Humberto Dalla, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor Titular de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). E-mail: humbertodalla@gmail.com

Fernanda Bragança, FGV Justiça; Pesquisadora visitante na Université Paris 1 Pantheón Sorbonne

Advogada e pesquisadora da FGV Justiça. Doutora em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Pesquisadora visitante na Université Paris 1 Pantheón Sorbonne. Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). E-mail: fernanda.braganca@fgv.br

Peter Sester, FGV Justiça

Advogado habilitado na Alemanha e no Brasil (OAB) e Professor da FGV Justiça. Doutor em Direito Comercial pela Universidade de Heidelberg (Uni HD) e Doutor em Economia pela Universidade de Humboldt de Berlim (HU Berlin). Livre-Docente pela Universidade de Marburg (Alemanha) em Direito Civil, Comercial e Comparado. Foi professor titular da Universidade de St. Gallen (HSG), na Suíça, da Universidade de Karlsruhe (KIT), onde sucedeu o Professor Gunther Teubner, e Diretor do Instituto Law & Finance da Universidade Goethe de Frankfurt am Main (UGF), na Alemanha. Também foi professor honorário da Universidade de Freiburg (UF), na Alemanha. E-mail: ps@petersester.com.br

Published

2025-08-30

How to Cite

DALLA, Humberto; BRAGANÇA, Fernanda; SESTER, Peter. O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ARBITRAL E A JUSTIÇA ESTATAL NO BRASIL. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 26, n. 3, 2025. DOI: 10.12957/redp.2025.89619. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/89619. Acesso em: 31 aug. 2025.

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