Os Limites da Aplicabilidade do IPTU Verde da Cidade de Salvador: O Estudo de Caso do Condomínio Parque Residencial Vivendas do Imbuí
DOI:
https://doi.org/10.12957/rdc.2025.89325Palabras clave:
Direito à natureza, Sustentabilidade, IPTU Verde, Incentivo fiscal, Direito à cidadeResumen
IPTU Verde de Salvador é um programa que busca incentivar práticas sustentáveis na cidade, através da concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os imóveis incorporem tecnologias que contribuam para a sua sustentabilidade e, consequentemente, haja impacto positivo na cidade. Investigamos se esta certificação está ao alcance de todos, haja vista as premissas, definidas em leis e regulamentações a serem alcançadas. A presente pesquisa analisa a legislação do IPTU Verde e sua adesão na cidade de Salvador, destacando como estudo de caso a tentativa de certificação do Condomínio Parque Residencial Vivendas do Imbuí no período de 2021 a 2022. Para isso, utilizou-se o método de pesquisa empírica em direito, a fim de analisar a forma pela qual esse instrumento jurídico se comporta no contexto social. O estudo resultou na constatação da disparidade de acesso ao programa de IPTU Verde de Salvador impostos pelos próprios requisitos do benefício, além de indicar que o incentivo é destinado a empreendimentos de alto padrão.
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