The (i)legality of the prohibition in a condominium resolution of the economic exploitation of residential units for short-term stay purposes

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2025.75481

Keywords:

Short-term stays, Condominium resolution, Locations, Accommodation, Social function of property

Abstract

Background: The use of applications that make residential properties available for short-term rentals, such as Airbnb, is becoming increasingly widespread among Brazilians, especially among those who own properties in tourist and high-turnover areas. It is becoming common for people to offer their residential properties, inserted in condominium buildings, on these platforms, allowing travelers to stay cheaper than in hotels and allows property owners to earn extra income. Due to the high turnover of third parties in condominiums, some of them began to prohibit residential units from providing this service, claiming to preserve the security and peace of the other condominium occupants. This fact is increasingly brought to the Judiciary, which demonstrates the need for an academic reflection on the subject. Result: This article intended to answer the following question: would it be legitimate to prohibit, in a condominium agreement, the economic exploitation of residential units for short-term stays, made available through applications such as Airbnb? Method: The dialectic method and the dogmatic legal methodological approach were used, bringing the recent position of the Superior Court of Justice on the subject, in addition to contemporary doctrinal teachings. Final considerations: confirmation of the illegitimacy of the fence imposed by the condominiums.

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Author Biographies

Gastão Marques Franco, PUC Minas

Doutorando em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). Bolsista CAPES. Mestre em Direito nas Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade Milton Campos. Pós graduado em Direito Civil Aplicado pela PUC Minas. Graduado em Direito - Faculdade Milton Campos. Advogado. Sócio-proprietário de Gastão Franco Advogados. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, Empresarial e Imobiliário. 

Adriano Stanley Rocha Souza, PUC Minas

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1996), Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1999), Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2003) e Pós-doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Cursou disciplinas isoladas no Programa de Doutorado da Universidad de Deusto, em Bilbao (Espanha). Atualmente é professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. É pesquisador do CNPq, cadastrado no Grupo de Pesquisa CENTRO DE ESTUDOS DA POSSE E DA PROPRIEDADE. Leciona a disciplina Direito Civil - Direto das coisas, efetuando suas pesquisas e escritos na área, desde 1998. É mediador formado pelo IMAB (instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil), desde 1998. Autor de vários artigos jurídicos, capítulos de livros e dos Livros "Direito das Coisas" , "Tutelas de Urgência na Reparação do Dano Moral" e "Dano Moral e Punitive Damages". Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil / Direito das Coisas, atuando principalmente nos seguintes temas: direito civil, propriedade, responsabilidade civil, dano moral e meio ambiente. É sócio fundador da câmara de mediação privada MEDIAÇÃO DO MORAR - gestão de conflitos, inaugurada em 09 de setembro de 2020, atuante no ramo do direito imobiliário como um todo e nos procedimentos da regularização fundiária.

Walsir Edson Rodrigues Júnior, PUC Minas

Doutor e Mestre em Direito pela PUC Minas. Professor de Direito Civil nos Cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado em Direito da PUC Minas. Professor de Direito Civil na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Advogado e sócio do escritório CRON Advocacia.

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Published

2026-02-27

How to Cite

Franco, G. M., Souza, A. S. R., & Rodrigues Júnior, W. E. (2026). The (i)legality of the prohibition in a condominium resolution of the economic exploitation of residential units for short-term stay purposes. Revista De Direito Da Cidade, 17(3), 67–87. https://doi.org/10.12957/rdc.2025.75481

Issue

Vol. 17 No. 3 (2025): Revista de Direito da Cidade - Vol. 17, N°3

Section

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