Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público / Brazilian Housing Public Policies And The Prestational Capacity Of Public Power

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DOI:

https://doi.org/10.12957/rdc.2022.60104

Resumo

Resumo

 

A presente investigação busca descrever as principais políticas públicas habitacionais brasileiras pós Constituição Federal de 1988, com ênfase para o Estado do Piauí. Para isto, alicerçada no método hipotético-dedutivo, optou-se pela pesquisa descritiva, desenvolvida com base na análise temática de conteúdos. Desta forma, abordou inicialmente, a descentralização da política habitacional e o papel dos entes federativos, num ambiente marcado pela redemocratização do país. Em seguida, voltou-se para a Política Nacional de Habitação desenvolvida a partir de então, aprofundando-se na sua evolução desde a criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social até a criação do Programa Minha Casa Minha Vida. Dedicou-se, ainda, aos fundos que abastecem a Habitação de Interesse Social e aos fundos de financiamento da habitação social no Programa Minha Casa Minha Vida, finalizando com uma reflexão sobre a atual política de acesso à moradia, que vem sendo planejada e construída de maneira mercantilizada.

Palavras-chave: Moradia. Políticas Públicas Habitacionais. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Programa Minha Casa Minha Vida. Mercantilização da Moradia.

 

 

Abstract

 

The present investigation seeks to describe the main Brazilian public housing policies after the 1988 Federal Constitution, with an emphasis on the State of Piauí. For this, based on the hypothetical- deductive method, we opted for descriptive research, developed based on thematic content analysis. In this way, it initially addressed the decentralization of housing policy and the role of federative entities, in an environment marked by the redemocratization of the country. Then, it turned to the National Housing Policy developed since then, deepening its evolution from the creation of the National Housing System of Social Interest to the creation of the Minha Casa Minha Vida Program. He also dedicated himself to the funds that supply Social Interest Housing and the social housing financing funds in the Minha Casa Minha Vida Program, ending with a reflection on the current policy of access to housing, which has been planned and built in accordance with commercialized way.

Keywords: Home. Public Housing Policies. National Social Interest Housing System. Minha Casa Minha Vida Program. Housing Mercantilization.

Biografia do Autor

Adalgisa Costa Melo, Universidade Federal do Piauí

Mestra em Direito pela Universidade Federal do Piauí – UFPI;

Especialista em Gestão Pública;

Advogada;

Professora no Curso de Direito da Faculdade de Floriano (FAESF)

Graduada em Direito.

Francisco Meton Marques de Lima, Universidade Federal do Piauí Departamento de Ciências Jurídicas Programa de Pós-Graduação em Direito

Professor Titular da Universidade Federal do Piauí – UFPI

Integrante do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPI (PPGD/UFPI)

Doutor em Direito Constitucional pela UFMG – em 2001

Mestre em Direito e Desenvolvimento pela UFC – em 1987

Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

 

 

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Publicado

2022-12-23

Como Citar

Melo, A. C., & Lima, F. M. M. de. (2022). Políticas públicas habitacionais brasileiras e a capacidade prestacional do Poder Público / Brazilian Housing Public Policies And The Prestational Capacity Of Public Power. Revista De Direito Da Cidade, 14(3), 2055–2092. https://doi.org/10.12957/rdc.2022.60104

Edição

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Artigos/Articles/Artículos