Efetividade da gestão sustentável no âmbito da proteção e do uso da fauna silvestre: aspectos problemáticos (à luz da legislação russa e estrangeira)

Resumo

O presente artigo analisa a categoria jurídica da gestão sustentável no âmbito da proteção e do uso da fauna silvestre como instrumento de preservação da biodiversidade animal. A partir do exame de dispositivos específicos da legislação aplicável à fauna e da prática de aplicação do direito, os autores sustentam que, no ordenamento jurídico russo, inexistem critérios e indicadores normativos aptos a aferir a efetividade da gestão sustentável nesse campo da regulação jurídica. Verifica-se que a aferição da efetividade da gestão ocorre exclusivamente por meio de indicadores ambientais, sem a devida consideração dos aspectos sociais e econômicos inerentes à eficiência da atividade administrativa e regulatória. Em razão disso, a governança sustentável não se encontra plenamente implementada, o que evidencia o não atingimento dos objetivos fixados pelo legislador. Os indicadores de eficiência propostos pelos autores são compreendidos como mecanismos de monitoramento e de intervenção no sistema de gestão sustentável da fauna silvestre, constituindo instrumentos centrais para a avaliação da adequação dos meios empregados e do grau de concretização das finalidades legalmente estabelecidas. Segundo os autores, a adoção desses critérios e indicadores revela-se relevante para a formulação de programas nacionais voltados ao uso sustentável da fauna silvestre, para o estabelecimento de incentivos à transição para práticas sustentáveis e para o fortalecimento do diálogo institucional com a sociedade, de modo a promover a participação social nos processos de gestão sustentável, assegurando-se o equilíbrio entre os interesses econômicos, ambientais e sociais.