A IMUNIDADE DO JUIZ DIANTE DA PROVA ILÍCITA: EXAME DO ART. 157, § 5° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Rafael Estrela Nóbrega

Resumo


O presente artigo tem como objetivo avaliar a constitucionalidade do artigo 157, §5º, do Código de Processo Penal Brasileiro, introduzido pela Lei 13.964/2019. Nesse sentido, através de uma análise crítica acerca da prova ilícita no processo penal, passa-se à avaliação de seus impactos na condução do processo, bem como na consecução da sentença penal e formação do convencimento do julgador. O artigo acrescenta debate pragmático sobre a ampliação de causas de suspeição e seus impactos na rotina do Judiciário nacional, sobretudo em defesa da imparcialidade e da melhor formação da verdade processual para o exercício do poder punitivo estatal

Palavras-chave


imparcialidade; controle judicial; prova ilícita; processo penal; decisão.

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2021.62262

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