A possibilidade de aquisição das ações de sociedade anônima falida com o compromisso de pagamento integral do passivo falimentar pelos adquirentes

Abstract

Ementa: I — Da Consulta. II — Do Parecer. II.1 — Do Conceito de Falência na Lei nº. 11.101/2005. II.2 — Do Conceito de Falência no Decreto-Lei nº. 7.661/1945. II.3 — Da Par Conditio Creditorum. II.4 — Da Legislação Aplicável à Hipótese Objeto da Consulta. II.5 — Da Falência como Causa de Dissolução das Sociedades Empresárias. II.6 — Da Extinção das Obrigações e do Encerramento da Falência. II.7 — Da Aquisição de Ações da Sociedade Falida. II.8 — Da Hipotética Indisponibilidade das Ações. III — Resposta à quesitação formulada.