A perda do privilégio do crédito titularizado pelo Banco Central em decorrência de sua cessão

Abstract

EMENTA: I – Da consulta; II – Do parecer; II.1 – Regime legal da matéria consultada; II.2 – Classificação dos créditos na falência – razão de ordem; II.3 – Títulos legais de preferência; II.4 – O privilégio do crédito fazendário; II.5 – O crédito detido pelo Banco Central do Brasil; II.6 – A cessão de crédito; II.7 – Cessão de crédito x privilégio creditório; II.8 – Quadro-geral de credores; II.9 – Os efeitos de coisa julgada; II.10 – Revisão da sentença (ação rescisória falencial); III – Resposta à quesitação formulada.