Social participation in urban planning as a human right / Participação social no planejamento urbano como direito humano

Authors

Keywords:

Right to the city, Human Rights, Democratic governance.

Abstract

DOI:10.1590/2179-8966/2022/62903.

Abstract

The article aims to examine the Right to active citizenship in urban planning policies in cities, from a critical perspective. We started from the notion of existing socio-spatial inequalities in order to recognize the illusion / insufficiency of the universal inclusion project. It was concluded that there is a need for instruments for the modal and progressive inclusion of socially excluded groups, taking into account their specificities, from the affirmation of the human right to participation in urban management.

Keywords: Right to the city; Human Rights; Democratic governance.

Resumo

 O artigo objetiva examinar o Direito à cidadania ativa nas políticas de planejamento urbano nas cidades, a partir de uma perspectiva crítica. Partiu-se da noção das desigualdades socioespaciais existentes, a fim de reconhecer a ilusão/insuficiência do projeto de inclusão universal. Concluiu-se apontando a necessidade de instrumentos para a inclusão modal e progressiva dos grupos socialmente excluídos, atendendo suas especificidades, a partir da afirmação do direito humano à participação na gestão urbana.

Palavras-chave: Direito à cidade; Direitos humanos; Gestão democrática.

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Author Biographies

Norberto Milton Paiva Knebel, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)

Doutor em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI).

Mateus de Oliveira Fornasier, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)

Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI). Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), com Pós-Doutorado em Direito e Teoria pela University of Westminster (Reino Unido).

Gustavo Silveira Borges, Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)

Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado) em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com Pós-Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS).  

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Published

2023-09-01

How to Cite

Knebel, N. M. P., Fornasier, M. de O., & Borges, G. S. (2023). Social participation in urban planning as a human right / Participação social no planejamento urbano como direito humano. Direito E Práxis, 14(3), 1686–1713. Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/62903

Issue

Vol. 14 No. 3 (2023): REVISTA DIREITO E PRÁXIS

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