A situação atual dos direitos humanos: entre destroços, desincentivos e retrocessos. A fronteira e o limite do Estado Democrático de Direito

The current situation of human rights: among wreckage, disincentives and setbacks. The border and the limit of the Democratic Rule of Law

Resumo

DOI: https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/72030

Resumo

Este artigo discute a situação atual dos direitos humanos no Brasil, a partir da análise de dados extraídos de Relatórios de Direitos Humanos, enfatizando-se o período dos últimos quatro anos (2019-2022). Em primeiro lugar, procura-se analisar a perda de objetivos no campo das políticas públicas de direitos humanos, apontando-se as suas consequências sociais. Tendo-se em vista a extensão do campo dos direitos humanos, a análise procura dar especial atenção a certas categorias de direitos humanos, quais sejam: (i) o direito à saúde; (ii) o direito à segurança alimentar; (iii) o direito dos povos indígenas; (iv) o direito à democracia; (v) a educação em direitos humanos. Em segundo lugar, e, baseando-se na concepção filosófica do reconhecimento social, o artigo também procura verificar como a denegação de políticas públicas de direitos humanos aprofunda as cicatrizes históricas do país, afeta as formas de vida democráticas e dissemina uma cultura de desrespeito.
Palavras-Chave: Políticas Públicas; Direitos Humanos; Denegação de Reconhecimento Social; Estado Democrático de Direito.

Abstract
This article discusses the current human rights situation in Brazil, based on the analysis of data extracted from Human Rights Reports, emphasizing the period of the last four years (2019-2022). First, it seeks to analyze for the loss of objectives in the field of human rights public policies, pointing out its social consequences, especially regarding issues such as: (i) the right to health; (ii) the right to food security; (iii) the right of indigenous peoples; (iv) the right to democracy; (v) the human rights education. Secondly, based on the philosophical conception of social recognition, the article seeks to verify how the denial of human rights public policies deepens the historical scars of the country, affects democratic ways of life and disseminates a culture of disrespect.
Keywords: Public Policies; Human Rights; Denial of Social Recognition; Democratic Rule of Law.