Uma conjuntura crítica perdida: a COVID-19 nas prisões brasileiras / A lost critical juncture: COVID-19 in Brazilian prisons

Abstract

DOI: 10.1590/2179-8966/2021/61283 

Resumo: A pandemia de COVID-19 é conjuntura crítica perdida para a justiça criminal. Ela ofereceu condições permissivas à reforma, como exemplifica a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça que aconselha juízes/as a desencarcerar a população prisional em situação de risco de saúde. Mas este movimento para a proteção de direitos das pessoas presas e de toda a sociedade não foi acompanhado por condições produtivas de reforma das práticas decisórias arraigadas do sistema de justiça. A racionalidade penal moderna, ao favorecer o “desaparecimento” da pessoa concreta dos processos decisórios de entrada e saída da prisão, funciona como obstáculo à emergência de novas ideias e práticas na justiça criminal.  

Palavras-chave: Racionalidade penal moderna; reforma institucional; sistema prisional.

Abstract:  The COVID-19 pandemic is a lost critical juncture to the criminal justice system. It offered permissive conditions to criminal justice reform and the National Council of Justice’s Recommendation 62 is an example of this movement, advising judges to de-incarcerate the prison population at health risk. But this movement for the protection of rights of people in prisons was not followed by productive conditions of reform that could de-entrench judicialpractices. Modern criminal rationality, fully accepted among judges, favors the "disappearance" of concrete people from decision-making processes that determine whether one should entry or leave prison facilities.

Keywords: Modern criminal rationality; institutional reform; prison system.