Materialização da ação afirmativa para negros em concursos públicos (Lei N. 12.990/2014) / Materialization of affirmative action for black people in federal public contests in brazil (law n. 12990/2014)

Resumo

DOI: 10.1590/2179-8966/2019/43825.

Resumo

Neste artigo, tratamos da Lei n. 12.990/2014, que visa a promover acesso de negros a cargos e empregos públicos na esfera federal estipulando cota de 1/5 das vagas em disputa nos concursos públicos para negros. A exemplo do que ocorre na iniciativa privada, há enorme diferença na quantidade de servidores públicos brancos e negros. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha decidido que a lei de cotas para concursos públicos é constitucional, ela permanece ineficaz e, por consequência, insuficiente como ação afirmativa hábil para promover o combate ao racismo no setor público. Ainda que essa lei determine cota em favor dos negros, dados de concursos realizados na vigência da Lei n. 12.990/90 apontam para sua inefetividade. O racismo estrutural mantém as disparidades entre brancos e negros.

Palavras-chaves: Concurso Público; Racismo; Ação Afirmativa.

Abstract

In this article, we refer to the Law n. 12.990/2014, which promotes access for black people to offices and public employment in the Brazilian Federal Administration by stipulating a quota of 1/5 of vacancies for black people. As in the private sector, there is a huge difference between the number of white and black public agents. Although the Federal Supreme Court have decided that the quota law for public contests is constitutional, it remains ineffective and, therefore, insufficient as an affirmative action able to promote the fight against racism in the public sector. Even though this law determines a quota in favor of black people, data of public contests that took place when Law n. 12.990/90 has been valid point to its ineffectiveness. Structural racism maintains the disparities between whites and blacks.

Keywords: Public Contest; Racism; Affirmative Action.