Considerações sobre o tema "política públicas de ação afirmativa para a população negra no brasil" / Thoughts on the theme “public policies of affirmative action to black population in brazil”

Abstract

DOI 10.12957/dep.2011.1492

Resumo

O presente trabalho se propõe a analisar a compatibilidade entre as políticas de ação afirmativa para negros, implantadas pelo Estado brasileiro, e o ordenamento jurídico nacional e internacional. Para cumprir este objetivo, o presente artigo traz uma exposição crítica acerca da legislação interna, da doutrina e foca os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos com recorte étnico e racial, ratificados pelo Estado brasileiro. Além disso, estribou-se em fatos concretos, ao trazer a lume alguns casos analisados pelo Poder Judiciário. A pesquisa ora relatada conclui pela compatibilidade das referidas políticas com o sistema legal brasileiro, mas vislumbra a necessidade de que sejam ampliadas e aperfeiçoadas.

Palavras-Chave: políticas públicas, constitucionalidade, ação afirmativa, cotas.

Abstract

This article means to give social and legal data to contribute to analysis on the compatibility of public policies towards affirmative actions and quotas for black people as put into effect by the Brazilian State in light of national and international legal perspectives. After introducing and commenting on internal legislation and international methods of protection for human and fundamental rights (with the ethnical and racial profile set by brazilian government) the article recurs to doctrines and precedents of some cases taken to brazilian Judiciary, leading to conclude for the compatibility of the mentioned policies with brazilian legal system and for the necessity of their extension and further development.

Keywords: public policies; constitutionality; affirmative action; quotas.