ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: UMA RELAÇÃO CAUSAL OU UMA (RE) INTERPRETAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2026.96070Resumo
Este artigo busca analisar a correta aplicação da homologação dos acordos extrajudiciais perante a justiça trabalhista, incluindo nesse bojo, a conformação jurídica da jurisdição voluntária para o direito processual civil. Desse modo, estabelece-se o conceito de jurisdição e as diferenças entres os conceitos de jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa. A par disso, seguimos para o fim de delimitar a adequação do conceito de jurisdição voluntária proveniente do ambiente processual civil, dentro da seara laboral. No trajeto, somam-se conceitos jurídicos, legislação constitucional e infraconstitucional. Por fim, com base no método dedutivo, calcado em uma pesquisa qualitativa que por meio de pesquisas bibliográficas na legislação e na jurisprudência, permite-nos concluir que a intepretação mais correta é aquela que leva em consideração os balizadores trazidos do direito processual, uma vez que preserva a autonomia cientifica do direito processual do trabalho, a eficácia do conceito da jurisdição voluntária e os direitos trabalhistas abarcados no acordo.
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