A BANALIZAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O FUTURO DAS AÇÕES ESTRUTURAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2025.83963

Abstract

This article seeks to answer the following question: what is the experience of the Brazilian Supreme Court with the Unconstitutional State of Affairs? To this end, it is divided into three parts, which address, respectively: 1) the origin, concept and assumptions for using the Unconstitutional State of Affairs, portraying the experience of the Colombian Constitutional Court with the protection of fundamental rights; 2) the experience of the Federal Supreme Court with the Unconstitutional State of Affairs; 3) the danger of trivialization and the future of the Unconstitutional State of Affairs in Brazil. The deductive method and bibliographic-documentary research are adopted. It is concluded that: despite the recognition that the ECI was interesting in triggering academic production on litigation and structural lawsuits in the country, the perpetuation of its use does not seem fruitful for the future of structural litigation in the Brazilian Supreme Court. Therefore, it seems to be the time to think about structural litigation in the Brazilian Supreme Court that are not linked to the idea of ​​an “Unconstitutional State of Affairs”, but whose purpose is congruent with the eradication of poverty, marginalization and reduction of social inequalities, in order to guarantee vulnerable groups the dignity that is taken from them every day through transgressions of the minimum core of their fundamental rights.

 

Author Biographies

Matheus Casimiro

Realiza estágio de pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre e graduado em Direito pela UFC. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos Fundamentais pela Universidade de Pisa. Especialista em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Assessor Especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), atuando no Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (NUPEC). Pesquisador do Laboratório de Pesquisa em Desenhos Institucionais (LAPEDI), coordenando a linha sobre processos estruturais

Eduarda Peixoto da Cunha França, Universidade Federal de Pernambuco

Doutoranda e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Pesquisadora Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Pesquisadora do Laboratório de Pesquisa em Desenhos Institucionais (LAPEDI), coordenando a linha de Processos Estruturais e do Programa de Extensão Acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (aSIDH).

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Published

2024-12-27

How to Cite

CASIMIRO, Matheus; FRANÇA, Eduarda Peixoto da Cunha. A BANALIZAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E O FUTURO DAS AÇÕES ESTRUTURAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 26, n. 1, 2024. DOI: 10.12957/redp.2025.83963. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/83963. Acesso em: 27 jul. 2025.

Issue

Vol. 26 No. 1 (2025): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL (REDP), VOLUME 26, NÚMERO 1. JANEIRO A ABRIL DE 2025

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