ASPECTS OF SUBSTANTIVE LAW AND PROCEDURAL LAW IN THE INTERPRETATION AND APPLICATION OF ARTICLE 406 OF THE CIVIL CODE

Authors

  • Elias Marques de Medeiros Neto Faculdades de Campinas, São Paulo, SP
  • Elzeane da Rocha Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, SP
  • André Perasoli Trade Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, SP

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2022.64374

Keywords:

Legal interest, selic rate, civil procedure

Abstract

This article deals with the interpretation and application of article 406 of the Civil Code (“CC”). As will be seen, the rate of the Special System for Settlement and Custody ("Selic Rate") has been adopted as a reference by the Superior Court of Justice for the calculation of default interest and monetary correction under the terms of the aforementioned article of the CC. In this sense, we will seek to understand the historical perspective that revolves around this debate, the reasons why such an understanding has been established - which, we advance, is correct in view of our legal system - and its application in the scope of law current civil law.

Author Biographies

Elias Marques de Medeiros Neto, Faculdades de Campinas, São Paulo, SP

Pós-Doutorados em Direito Processual Civil pelas Universidades de Lisboa e Coimbra/IGC. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUCSP. Professor Doutor de Direito Processual Civil nos programas de Doutorado e Mestrado da Unimar e na graduação da Facamp. Advogado. São Paulo/SP.

Elzeane da Rocha, Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, SP

Mestranda em Direito Processual Civil na Fadisp. Advogada. São Paulo/SP

André Perasoli Trade, Faculdade Autônoma de Direito, São Paulo, SP

Acadêmico de Direito. São Paulo/SP.

Published

2021-12-31

How to Cite

MEDEIROS NETO, Elias Marques de; ROCHA, Elzeane da; TRADE, André Perasoli. ASPECTS OF SUBSTANTIVE LAW AND PROCEDURAL LAW IN THE INTERPRETATION AND APPLICATION OF ARTICLE 406 OF THE CIVIL CODE. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, 2021. DOI: 10.12957/redp.2022.64374. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64374. Acesso em: 1 may. 2025.

Most read articles by the same author(s)