Construção histórica do modelo proprietário no Brasil: apresentação de uma hipótese sobre o direito à moradia / The historical frame of property model in Brazil: a hypothesis about housing rights

Resumo

DOI: 10.12957/dep.2014.7354

Resumo

Este artigo é a continuação de outro, anteriormente publicado, onde foi constatada a baixíssima efetividade do direito à moradia em processos judiciais que visam ao despejo forçado de assentamentos informais. Nossos tribunais muitas vezes se amparam em argumentos que remetem a um modelo proprietário oitocentista. No esforço de compreensão do fenômeno, como passo necessário à modificação consistente das práticas, pretendemos, num primeiro momento, investigar a emergência normativa do citado modelo proprietário no Brasil, com enfoque na caracterização do marco delimitador do legal e do ilegal em matéria de acesso à terra, ao solo urbano e, consequentemente, à moradia. Segundo essa lógica, construída a partir da segunda metade do século XIX, a moradia só seria constituída legalmente a partir do desdobramento dos poderes do proprietário. Fora desse quadro, a moradia seria irremediavelmente ilegal. A fim de mostrar a face social do fenômeno, que muitas decisões judiciais pretendem regular dessa maneira, a segunda parte do trabalho aborda a evolução da questão habitacional (principalmente no que tange à escassez) na metrópole do Rio de Janeiro, desde o final do século XIX até a segunda metade do século XX. Como conclusão, apresentamos ao leitor, como um caminho a explorar, uma primeira hipótese (não a única) para a baixa efetividade e consideração do direito à moradia nos processos judiciais em torno dos assentamentos informais, sinalizando desde já para uma hipótese complementar em fase de elaboração.

Palavras-chave: propriedade, mercado formal, moradia.

Abstract

This paper continues the thoughts of another text, already published, in which we have seem the low effectiveness of housing rights in Brazilian Courts, concerning informal settlements. The Courts largely judge those cases with a property legal model, framed in the 19^th, in mind, despite the existence of housing rights. In order to understand, and change, the phenomenon, in the present paper we research, first of all, the legal frame of this property legal model, with focus on the line that delimits legal and illegal, in matter of tenure choice in Brazil. According to this model, tenure would be illegal if not addressed to property, as the legal category in this matter might exist unfolding of property. To show the social face of the phenomenon, intended to be regulated in that way, the second part of the paper presents an evolution of tenure choice (legal and illegal, formal and informal) in Rio de Janeiro, from the end of 19^th century to the second half of 20^th. century. In conclusion, we present to the reader, as a way to explore, a first hypothesis (not the only one) to the low effectiveness of housing rights Brazilian Courts concerning informal settlements, and point to another complementary hypothesis to be exposed in another paper.

Keywords: property, formal market, housing rights.