A atualidade do caso Ellwanger para os julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de liberdade de expressão / The relevance of the Ellwanger case to the recent Brazilian Supreme Court judgments on freedom of expression

Resumo

DOI: 10.1590/2179-8966/2023/67929

A liberdade de expressão é uma das principais previsões no texto constitucional brasileiro quanto à expressão dos direitos fundamentais, possuindo repercussões nos mais diversos âmbitos, como na imprensa, publicações, acadêmica, entre outros. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o caso mais emblemático quanto aos limites da liberdade de expressão foi o julgamento do editor Siegfried Ellwanger Castan. Mesmo que o referido julgado tenha sido decidido pelo STF em 2003, denota-se que este ainda se trata do principal episódio quanto à liberdade de expressão e às repercussões do discurso do ódio, sobretudo quanto à ponderação e sopesamento de valores realizada pelo STF. Assim sendo, o objetivo principal do artigo é verificar o real impacto do aludido precedente Ellwanger sobre a liberdade de expressão, nomeadamente quanto à ponderação de valores constitucionais e a proporcionalidade para casos mais recentes julgados pelo STF. O objetivo específico do texto é analisar a atualidade deste caso, nomeadamente a partir de precedentes mais recentes do STF, sobretudo se os critérios estabelecidos no HC nº 82.424/RS ao exercício da liberdade de expressão permanecem pertinentes.