SOCIAL PARTICIPATION IN URBAN PLANNING AS A HUMAN RIGHT/Participação social no planejamento urbano como direito humano

Norberto Milton Paiva Knebel, Mateus de Oliveira Fornasier, Gustavo Silveira Borges

Resumo


DOI:10.1590/2179-8966/2022/62903.

Abstract

The article aims to examine the Right to active citizenship in urban planning policies in cities, from a critical perspective. We started from the notion of existing socio-spatial inequalities in order to recognize the illusion / insufficiency of the universal inclusion project. It was concluded that there is a need for instruments for the modal and progressive inclusion of socially excluded groups, taking into account their specificities, from the affirmation of the human right to participation in urban management.

Keywords:Right to the city; Human Rights; Democratic governance.

Resumo

 O artigo objetiva examinar o Direito à cidadania ativa nas políticas de planejamento urbano nas cidades, a partir de uma perspectiva crítica. Partiu-se da noção das desigualdades socioespaciais existentes, a fim de reconhecer a ilusão/insuficiência do projeto de inclusão universal. Concluiu-se apontando a necessidade de instrumentos para a inclusão modal e progressiva dos grupos socialmente excluídos, atendendo suas especificidades, a partir da afirmação do direito humano à participação na gestão urbana.

Palavras-chave: Direito à cidade; Direitos humanos; Gestão democrática.



Palavras-chave


Right to the city; Human Rights; Democratic governance.

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