A defesa dos direitos dos trabalhadores em tempos de Covid-19: o caso da atuação do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) / The defense of workers' rights in times of Covid-19: the case of the work of the Public Ministry of Labor of the 3rd Region (Minas Gerais)

Resumo

DOI: 10.1590/2179-8966/2021/61731

Resumo

O artigo analisa a atuação de resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT) às Medidas Provisórias 926, 927 e 936/2020 e a Lei 14.200/2020, criadas para o enfrentamento da Covid-19. Como amostragem, foram escolhidas as Notas Técnicas do MPT, Ações Civis Públicas e Ações Anulatórias de Cláusulas Convencionais relacionadas à Covid-19, no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, de autoria da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (PRT/Minas Gerais). O estudo confirma a hipótese de que a atuação do MPT opõe-se à desconstrução do direito do trabalho, processo que foi aprofundado pela legislação do período emergencial.

Palavras-chaves: Ministério Público do Trabalho; Covid-19; Direito coletivo.

Abstract

The article analyzes the resistance action of the Public Ministry of Labor (MPT) to Provisional Measures 926, 927 and 936/2020 and Law 14200/2020, created to confront the effects of Covid-19. As a sample, they were chosen as Technical Notes of the MPT, Public Civil Actions and Annulment Actions of Conventional Clauses related to Covid-19, in the period from March 2020 to February 2021, authored by the Regional Labor Attorney of the 3rd Region (PRT / Minas Gerais). The study confirms the hypothesis that the MPT's actions oppose the deconstruction of labor law, a process that was deepened by the legislation of the emergency period.

Keywords: Public Ministry of Labor; Covid-19; Collective right.