Perversão do direito (e da democracia): seis casos / Perversion of law (and democracy): six cases

José Rodrigo Rodriguez

Resumo


DOI: 10.12957/dep.2016.22185

Resumo

O texto apresenta o conceito de perversão do direito em suas três figuras: fuga do direito, legalidade discriminatória e zona de autarquia. Além disso, discute seis casos de perversão do direito. Perverter o direito significa afastá-lo do controle público, conferindo aparência legal a ações arbitrárias. A partir deste conceito, o trabalho descreve casos de perversão no âmbito da CTNBio, do direito desportivo, política fiscal, direito da cidade, sigilo fiscal e trabalho de estágio.

Palavras-chave: perversão; democracia; estado de direito.

Abstract

The article introduces the concept of "perversion of law" in its three figures: escape of law, discriminatory legality and autarchy zone, discussing at last six cases of perversion of law. The article shows that "to pervert the law" means to keep it away from public control, giving lawful appearance to arbitrary acts. Based on that concept, the paper describes “perversion of law” cases within CTNBio, sports law, fiscal policy, city law, tax secrecy and internship work.

Keywords: perversion; democracy; rule of law.


Palavras-chave


Perversão; democracia; estado de direito / Perversion; democracy; rule of law

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DOI: https://doi.org/10.12957/dep.2016.22185 ';



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