FUNDAMENTAL RIGHT TO AN EFFECTIVE JURISDICTIONAL PROTECTION AND CIVIL JUSTICE SYSTEM INSTITUTIONS JURISDICTION LIMITS
DOI:
https://doi.org/10.12957/redp.2022.64392Keywords:
Civil Justice, fundamental right to effective jurisdictional protection, jurisdictional limits, judicial power, notarial activityAbstract
This article takes the fundamental right to effetctive judicial protection under three different perspectives. Initially, from the point of view of the fundamental right to a natural judge, it analyses the relevance of the issue object of the recurso especial, considering the recent approval of the Constitutional Amendment proposal n. 10/2017. Then, it considers the Súmula n. 7 of the Superior Tribunal de Justiça as a jurisdiction range stablishment factor of the so mentioned court. Finally, it takes into account the expansion of access to justice from the dejudicialization and extrajudicialization movements considering the existence of legal limitations of the attributions of the notarial activity.
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