A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Resumo

Diante do cenário atual de divergência decisória entre Tribunais de Justiça e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, o presente artigo busca oferecer uma solução à insegurança jurídica causada pela ausência de mecanismos próprios de uniformização jurisprudencial entre ambos os órgãos. Nesse sentido, pela método hipotéticodedutivo, propõe-se a extensão da tese jurídica firmada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) aos Juizados Especiais Estaduais, a ser viabilizada pela reclamação. Para tanto, é necessário analisar brevemente a criação dos Juizados Especiais, as deficiências de seu sistema decisório e o instituto do IRDR, por meio da doutrina e da jurisprudência desenvolvidas a esse respeito. Conclui-se o artigo com a proposta de extensão dos limites do IRDR para servir como ponte uniformizadora entre a justiça ordinária e o microssistema dos Juizados Especiais Estaduais.