A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

William Soares Pugliese, Juliane Guiessmann de Lara

Resumo


Diante do cenário atual de divergência decisória entre Tribunais de Justiça e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, o presente artigo busca oferecer uma solução à insegurança jurídica causada pela ausência de mecanismos próprios de uniformização jurisprudencial entre ambos os órgãos. Nesse sentido, pela método hipotéticodedutivo, propõe-se a extensão da tese jurídica firmada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) aos Juizados Especiais Estaduais, a ser viabilizada pela reclamação. Para tanto, é necessário analisar brevemente a criação dos Juizados Especiais, as deficiências de seu sistema decisório e o instituto do IRDR, por meio da doutrina e da jurisprudência desenvolvidas a esse respeito. Conclui-se o artigo com a proposta de extensão dos limites do IRDR para servir como ponte uniformizadora entre a justiça ordinária e o microssistema dos Juizados Especiais Estaduais.

Palavras-chave


incidente de resolução de demandas repetitivas; Juizados Especiais Estaduais; segurança jurídica; reclamação; força vinculante

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2022.62329



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