NOVAS PERSPECTIVAS PARA A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA NO PROJETO DE REFORMA PROCESSUAL CIVIL CANADENSE COM VISTAS À TUTELA EXECUTIVA BRASILEIRA

Camilo Zufelato, Rodolfo Farias Gomes

Resumo


O artigo analisa os principais elementos contidos no projeto de lei canadense voltado à atualização do regramento atinente ao cumprimento judicial das obrigações de pagar quantia, que, diferentemente do Código de Processo Civil brasileiro, rejeita o uso da suspensão de licenças de devedores como instrumento de apoio nas execuções. Comparando a proposta de reforma legislativa canadense com a sistemática das execuções brasileiras, o artigo pretende ressaltar os pontos de encontro e divergência entre os diplomas legais em análise, destacando possíveis alternativas para a efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia no direito brasileiro.


Palavras-chave


Direito canadense; execução; obrigação de pagar quantia; medidas de apoio; efetividade

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DOI: https://doi.org/10.12957/redp.2021.56185



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