ACORDOS EM LITÍGIOS COLETIVOS: LIMITES E POSSIBILIDADES DO CONSENSO EM DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS APÓS O ADVENTO DO CPC/2015 E DA LEI DE MEDIAÇÃO

Autores

  • Humberto Dalla Bernardina de Pinho Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.12957/redp.2018.36485

Palavras-chave:

Consenso. Tutela Coletiva. Limites. Litígios

Resumo

O texto procura demonstrar como a legislação brasileira tem evoluído no caminho para permitir e viabilizar os acordos em questões coletivas. Afastando-se de uma noção de direito público absolutamente indisponível, o legislador brasileiro vem prestigiando a solução consensual de litígios mesmo nas searas pública e coletiva. Tal transição vem sendo instrumentalizada, principalmente, pelo compromisso de ajustamento de conduta e pela mediação pública. Contudo, nesse momento de transição, importante fixar certos limites a fim de não se perder de vista a segurança jurídica.

DOI:10.12957/redp.2018.36485


Biografia do Autor

Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Professor Titular de Direito Processual Civil na UERJ, ESTACIO e IBMEC. Martin-Flynn Global Law Professor na University of Connecticut School of Law. Diretor Acadêmico da Fundação Escola do MP/RJ. Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

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Publicado

2018-08-02

Como Citar

Pinho, H. D. B. de. (2018). ACORDOS EM LITÍGIOS COLETIVOS: LIMITES E POSSIBILIDADES DO CONSENSO EM DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS APÓS O ADVENTO DO CPC/2015 E DA LEI DE MEDIAÇÃO. Revista Eletrônica De Direito Processual, 19(2). https://doi.org/10.12957/redp.2018.36485